Atribuições do prefeito

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O prefeito, autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município, tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal.

O mandato do prefeito tem duração de quatros anos. Nesse período, ele deve, entre outras funções, zelar pela boa administração da cidade, empreendendo a gestão da coisa pública, além de exercer o controle do erário, planejar e concretizar obras, sejam elas da construção civil ou da área social.

Para a vitória nas urnas, o candidato ao cargo de prefeito (candidato majoritário) deverá obter a maioria absoluta dos votos. Caso o município tenha mais de 200 mil eleitores, a decisão do pleito pode vir a ocorrer em dois turnos. Dessa forma, para ser eleito já no primeiro turno, é preciso alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50% na primeira eleição.

Leis

Além disso, cabe ao prefeito não apenas sancionar as leis aprovadas em votação pela câmara municipal (também chamada de câmara de vereadores), mas também vetar e elaborar propostas de leis quando achar necessário.

Contudo, ele não administra sozinho, e por isso depende de apoio político dos vereadores, assim como de outras esferas governamentais, ou seja, dos governos estadual e Federal. A ajuda destes dois últimos acontece por meio de repasses de verbas, convênios e auxílios de toda natureza para a realização de obras e implantação de programas sociais, os quais, principalmente no caso de prefeituras de pequenos municípios, tornam-se fundamentais para o atendimento das demandas locais.

Atribuições

Outras atribuições são desempenhadas em parceria com os governos estadual e Federal, como a gestão da área da saúde, por exemplo. Na área de saneamento básico, as prefeituras atuam em parceria com os estados. Na educação, a obrigação do município é cuidar das creches e do ensino fundamental.

Para realizar suas tarefas, as prefeituras contam principalmente com o dinheiro arrecadado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Mas nem sempre essa verba é suficiente, podendo ser necessário um aporte do Governo Federal.

Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do prefeito, que precisa ser aprovada pela câmara de vereadores. A população deve fiscalizar o trabalho do prefeito e, sempre que suspeitar de irregularidades, deve encaminhar denúncia ao Ministério Público ou à câmara municipal.

É importante ressaltar que, caso venha a cometer algum crime, o prefeito é julgado pela câmara de vereadores, que, comprovando as infrações político-administrativas cometidas, poderá condená-lo, sujeitando-o a pena de cassação do mandato. As infrações político-administrativas que podem ser cometidas por prefeito, estão listadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Cabe ao prefeito:

•         Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes;

•         Organizar os serviços públicos de interesse local;

•         Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;

•         Garantir o transporte público e a organização do trânsito;

•         Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;

•         Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;

•         Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;

•         Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;

•         Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar;

•         Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local;

•         Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;

•         Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;

•         Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma; 

•         Planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo.

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Televisão: a serviço da mentira globalista.

Matéria da Mídia sem Máscara - http://www.midiasemmascara.org

Como disse antes, a televisão, seguindo ditames do Grande Inquisidor descrito por Dostoievski, adotou o "milagre", o "mistério" e a "autoridade" como elementos fundamentais para subjugar a consciência humana. Solerte, a máquina de fazer doido se fez o mais formidável instrumento de lavagem cerebral por ventura imaginado. Onipresente, ela se infiltrou no cotidiano de cada um e se impôs, sub-repticiamente, como pretenso “Portal da Verdade”, criando uma espécie de segunda realidade onde os fatos importam menos que a versão.  

Circo sem nenhum pão (substância), a TV opera em tempo contínuo, em geral exibindo programação de “baixíssima qualidade” (ponto para Norman Mailer!), quase sempre indigente, repleta de novelas apelativas, talk shows descartáveis, roqueiros desbundados, transmissões esportivas, corridas de auto, lutas, chulos esquetes humorísticos com palhaços, pilantras e outros que tais – tudo com o objetivo de faturar alto e, segundo teóricos da praça, nos livrar do “tedium vitae”. Como se sabe, o lado considerado “sério” da TV é exposto em “horários nobres” nos chamados noticiosos, cuja característica principal tem sido espetacularizar a tragédia do cotidiano em flashes tintos de sangue.

É ai que a televisão exerce sua “autoridade” e, no relativismo da informação em cascata, procura condicionar a mente e fazer a cabeça do telespectador. Não se discute: para manutenção do poder a informação significa controle - e controle quer dizer autoridade. Neste aspecto, faz sentido afirmar que a TV integra a administração paralela do Estado (à margem o fato de que é um serviço de concessão pública).

Mas o papel nefasto da televisão vai muito além. Dominada totalmente pelas esquerdas e, curiosamente, pela elite do Clube de Bilderberg, onde pontificam megaespeculadores tipo George Soros e sua Open Society Foundation, a TV incorporou e propaga full-time a agenda da Globalização (ou “Nova Ordem Mundial”) que objetiva liquidar com a legitimidade do Estado-nação e impor a supremacia do globalismo – este, tal como a falida União Europeia, a ser controlado por uma burocracia totalitária.       

(Os comunistas e a banca internacional, em nome de um utópico mundo de paz e felicidade, sempre adiado, intuíram que a civilização ocidental e cristã e os princípios conservadores - contrários, por exemplo, ao casamento gay, à liberação da droga e às fronteiras abertas para a imigração terrorista - representam o grande obstáculo para o domínio de um governo global sob a tutela de figuras como Barack Obama, Soros, o tarado Bill Clinton e a caterva parasitária da ONU coletivista).

Assim – desesperados pelo renovado avanço das forças conservadores, representadas pelo Brexit, pela Frente Nacional de Marine Le Pen (N.doE.: sobre a Frente Nacional, vale atentar para os estudos de Cécile Vaissié e outras investigações), o avanço da Alternativa para a Alemanha e a direita italiana, mas, sobretudo, em definitivo, pela vitória e também a postura desafiadora de Donald Trump, resta aos ativistas do globalismo ocidental, diante do espectro da derrota, o apelo de odiar, espernear, inventar, caluniar, distorcer e insistir na mentira deliberada. Além de partir para a guerra total e sem fronteiras da desinformação.

Nos Estados Unidos, salvo a Fox News, 90% das cadeias televisivas (entre elas, CNN, CBS, ABC, NBC) estão a serviço do globalismo ocidental e seus interesses “hegemônicos” (nos quais a patuleia ignara, segundo o mote do Grande Inquisidor, “entra como rebanho manso no jardim do Éden... sem, contudo... deixar de trabalhar”.                           

No Brasil, o índice de sujeição da mídia esquerdista ao projeto globalista sobe para 100%. Emissoras como SBT, Record, Bandeirantes e, com unhas e dentes, a Rede Globo, são, sem margem de erro, completos aparelhos de difusão das resoluções da ONU - o que significa propagar o receituário globalista que abarca o abortismo, a legalização da droga, a ideologia “de gênero”, o ativismo gay, desarmamentismo, cotas raciais, marxismo cultural – ou seja, tudo aquilo que fere valores individuais, tradições e costumes consagrados no universo de um caráter nacional.

A minoria desvairada se comporta como se maioria fosse. Isto mesmo: para os fanáticos da Globalização a ordem é destruir a todo custo os princípios e crenças que dão sentido à vida das pessoas normais, aquelas que acreditam nos Dez Mandamentos e nos valores transmitidos de pai para filho.

O exemplo vivo dessa mixórdia, percebi assistindo ao programa “Globo News Painel”, conduzido com extrema desonestidade intelectual por William Waack, sobre as medidas que o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, tomou para restituir a América aos americanos depois da “razzia” mulçumana de Barack Hussein Obama – que Waack e seus entrevistados entendiam, com visão globalista (no duplo sentido da palavra), como a “era de incerteza”.

Sem conceder espaço para um representante do “outro lado”, convenção do jornalismo honesto, Waack tinha como convidados três “espíritos acadêmicos”. Um deles, Rubens Ricupero, ex-ministro da Fazenda de Itamar Franco, posto pra fora do cargo por motivos éticos. (para quem não lembra, em entrevista à própria TV Globo, pensando que estava fora do ar, a figura revelou sua norma de conduta: “No governo, o que é bom se divulga, o que é ruim a gente esconde debaixo do tapete”).

Outro “fazedor de opinião” do Painel era Eduardo Viola, professor da UnB, figura prolixa, confusa, falando aos borbotões, e que jamais deveria desinformar em publico antes de concluir breve curso de califasia, arte de falar com boa dicção e elegância. O terceiro convidado, Eduardo Gianetti, economista, também se empenhou em demonizar Donald Trump, sem contextualizar as medidas justas do novo presidente dos EUA.

Todos eles, em uníssono, compunham uma espécie de tribunal de acusação, digno do concebido pelo Grande Inquisidor para levar Cristo à fogueira.     

Voltaremos ao assunto.


Ipojuca Pontes, cineasta, jornalista, e autor de livros como 'A Era Lula', 'Cultura e Desenvolvimento' e 'Politicamente Corretíssimos', é um dos mais antigos colunistas do Mídia Sem Máscara. Também é conferencista e foi secretário Nacional da Cultura.